Se o seu negócio está localizado fora da UE e você vende produtos (que exigem marcação CE ou estão sujeitos ao Regulamento Geral de Segurança dos Produtos) diretamente, online ou através de um prestador de serviços de fulfillment, é obrigatório nomear um representante autorizado na UE.

O Representante Autorizado (AR) é uma entidade legal estabelecida na UE que atua como ligação entre o fabricante fora da UE e as autoridades de fiscalização do mercado.

O AR garante que os produtos colocados no mercado da UE cumprem as diretivas europeias e atua em nome do fabricante em questões de conformidade.

O AR desempenha as seguintes funções:

• Verifica a conformidade da marcação CE com os regulamentos da UE
• Regista-se como ponto de contacto na UE
• Garante a disponibilidade da documentação técnica
• Coopera com as autoridades de fiscalização

O AR deve verificar se os seus produtos cumprem os requisitos da UE e se podem receber a marcação CE. Para isso, é necessária a verificação da documentação técnica.

A documentação técnica deve incluir todas as informações exigidas pelos regulamentos aplicáveis da UE: identificação e especificação do produto, documentação de projeto, avaliação de riscos, relatórios de testes, instruções de utilização e Declaração de Conformidade.

Após a verificação e confirmação da segurança do produto, o AR torna-se o seu contacto oficial na UE e mantém-no informado sobre alterações legislativas relevantes.

O AR atua como intermediário entre o fabricante fora da UE e as autoridades europeias, garantindo o acesso à documentação quando solicitado e cooperando com as autoridades de fiscalização.

O endereço e os dados de contacto do AR devem estar indicados no produto e na sua embalagem.

De acordo com o Regulamento (UE) 2019/1020:

• Aparelhos a gás | Regulamento (UE) 2016/426
• Equipamentos para atmosferas explosivas | Diretiva 2014/34/UE
• Artigos pirotécnicos | Diretiva 2013/29/UE
• Compatibilidade eletromagnética | Diretiva 2014/30/UE
• Ecodesign e rotulagem energética | Diretiva 2009/125/UE
• Embarcações de recreio | Diretiva 2013/53/UE
• Emissões de ruído | Diretiva 2000/14/UE
• Equipamentos de baixa tensão | Diretiva 2014/35/UE
• Equipamentos de proteção individual (EPI) | Regulamento (UE) 2016/425
• Equipamentos de rádio | Diretiva 2014/53/UE
• Equipamentos sob pressão | Diretiva 2014/68/UE
• Instrumentos de pesagem não automáticos | Diretiva 2014/31/UE
• Produtos de construção | Regulamento 305/2011
• Restrição de substâncias perigosas (RoHS) | Diretiva 2011/65/UE
• Segurança de máquinas | Diretiva 2006/42/CE
• Segurança de brinquedos | Diretiva 2009/48/CE
• Regulamento (UE) 2023/998 (GPSR)

Outros regulamentos (ex.: dispositivos médicos, cosméticos, WEEE) também podem exigir AR.

Qualquer pessoa física ou jurídica que ofereça pelo menos dois dos seguintes serviços: armazenamento, embalagem, endereçamento e envio, sem possuir os produtos, excluindo serviços postais e de transporte conforme definidos pela legislação da UE.

A marcação CE é a confirmação do fabricante de que o produto cumpre as diretivas da UE aplicáveis.
Permite a livre circulação de produtos no Espaço Económico Europeu (EEE).
Os procedimentos de avaliação de conformidade garantem que os produtos cumprem os requisitos de segurança e saúde definidos nas diretivas.